A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É essential que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Contudo, o devedor não se pode exonerar de todas dívidas, pois algumas ficaram excepcionadas, como as dívidas às Finanças e à Segurança Social, contudo estas instituições ficam impedidas de, no referido for everyíodo de 5 anos, procederem a qualquer tipo de penhora.
Se necessário, consulte um advogado especializado para entender seus direitos e definir a melhor ação, que pode incluir contestar a penhora ou pedir redução do valor. Lembre-se, existem instituições oferecendo apoio a pessoas endividadas, não hesite em buscar essa ajuda.
Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas
Ajustámo-nos a todos os clientes para que possam compreender read more como a lei se aplica à sua situação.
Este processo é regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) em Portugal, oferecendo uma solução authorized para aqueles que se encontram numa situação de sobre-endividamento insustentável.
Com efeito, importa não esquecer que a exoneração do passivo restante não visa, em primeira linha e nuclearmente, a satisfação dos credores, pretende, sim, assegurar ao devedor, e em seu benefício, a possibilidade de se libertar das dívidas que contraiu no quadro de boa fé, com vista à sua reabilitação económica, financeira e social, já que o insolvente honesto e de boa fileé, perante a sua situação precária, necessita de forma evidente que seja assegurada a sua recuperação e reabilitação económico-financeira.
A pandemia da Covid-19 não fez parar o setor da construção. Mas as atuais condições neste mercado, hoje, não são as melhores. Os atrasos de pagamentos a par da deterioração das margens de lucro estão a agravar o risco de incumprimento das empresas.
Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
Privação da gestão do teu património, do teu rendimento e das tuas contas bancárias, uma vez que terás um fiduciário a tratar dos teus bens;
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
A recuperação judicial é um procedimento que permite que uma pessoa física ou jurídica em dificuldades financeiras reorganize suas atividades e se recupere economicamente.
Exoneração do Passivo Restante: Nessa modalidade, o devedor pode obter a dispensa total das dívidas remanescentes após a liquidação de seus bens.